quinta-feira, 16 de maio de 2013

OBTER DICTUM/DICTA

Na fundamentação, há comentários, manifestações que não são a ratio decidendi. Há comentários laterais, paralelos (obter dictum/dicta). É tudo que está na fundamentação e não é ratio decidendi. Por isso, não formam precedentes, não podem, por exemplo, ser sumulados; são meros comentários.

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