sexta-feira, 31 de maio de 2013

OJ da Seção de Dissídios Coletivos - SDC

Res. 186/2012
Altera a redação da Orientação
Jurisprudencial n.º 5 da SDC.
DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012


Índice  Alfabético
02     ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE. (inserida em 27.03.1998)

03     ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA. (inserida em 27.03.1998)

04     DISPUTA POR TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (cancelada) - DJ 18.10.2006

05     DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

06     DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. (cancelada pela SDC em sessão de 10.08.2000, no julgamento do RODC 604502/1999-8) - DJ 23.03.2001
12     GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. (inserida em 27.03.1998) (cancelada) - Res. 166/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010




COMISSÃO DE PRECEDENTES NORMATIVOS
Cancelamento e revisão de Precedentes Normativos
 O Eg. Órgão Especial homologou (Resoluções nºs 81, 82 - DJ de 20/8/98 e 86 - DJ de 15/10/98) o cancelamento e a revisão dos Precedentes Normativos abaixo relacionados:
1) CANCELAMENTO de Precedentes Normativos:
PN 01 (Antecipação salarial trimestral), PN 02 (Abono pecuniário), PN 03 (Adicional de insalubridade), PN 04 (Ajuda de custo por quilometragem rodada), PN 07 (Assistência sindical), PN 09 (Auxílio-alimentação), PN 11 (Bonificação a quem se aposenta), PN 12 (Horário de caixa), PN 13 (Local para sindicalização), PN 16 (Comissão para disciplinar quadro de carreira de empresa), PN 17 (Complementação de auxílio-doença), PN 18 (Contrato de experiência), PN 19 (Cursos e reuniões obrigatórios), PN 21 (Dedução do auxílio-doença para aquisição de férias), PN 23 (Criação de feriado), PN 25 (Eleições das CIPAs), PN 26 (Estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença), PN 27 (Estabilidade ao empregado que retorna de férias), PN 28 (Férias proporcionais), PN 30 (Empregado acidentado. Garantia no emprego), PN 33 (Licença-prêmio), PN 35 (Mão-de-obra locada), PN 36 (13º salário. Multa), PN 38 (Adicional por tempo de serviço), PN 39 (Readmissão. Preferência), PN 40 (Repouso semanal do comissionista), PN 43 (Horas extras. Adicional), PN 44 (Transporte), PN 45 (Trimestralidade), PN 46 (Verbas rescisórias), PN 49 (Gestante. Garantia de emprego), PN 51 (CIPA Suplentes. Garantia de emprego), PN 54 (Transporte para audiência), PN 57 (Empregado rural. Insalubridade), PN 74 (Desconto Assistencial), PN 75 (Contrato de experiência. Readmissão), PN 76 (Aviso prévio de 60 dias), PN 88 (Desconto em folha), PN 90 (Trabalho noturno. Adicional de 60%), PN 94 (Empregado rural. Salário-doença), PN 96 (AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA), PN 99 (Nova função. Salário), PN 101 (Adicional de transferência), PN 114 (Contagem do tempo gasto com transporte)
2) NOVA REDAÇÃO do PN 10:
     PN 10 -  BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DC NO TRT.
Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A e entidades sindicais dos bancários.
3) NOVA REDAÇÃO DO PN 119:
   PN 119 - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

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