Está sob análise da Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei nº 68/2011, do Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que prevê a restituição do IPTU pago no caso em que o proprietário perder seu imóvel em razão de força maior, por exemplo, por conta de desastres naturais, tais como enchentes e inundações, e do IPVA para quem tiver o carro roubado ou furtado. A proposta em questão insere a medida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) entre as possibilidades de restituição de tributo por pagamento indevido. O Deputado que o propôs, Jefferson Campos, alega que o intuito é auxiliar os cidadãos que tenham perdido seus bens a “reerguer suas vidas” com mais tranquilidade. Após as análises das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de lei será votado pelo Plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário