Detran realizou operação ontem em Campos para fiscalizar veículos com IPVA atrasado

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) voltou a apertar, ontem, no Centro de Campos, donos de veículos automotores com o IPVA atrasado. A operação, com 63 apreensões, foi montada na Avenida Quinze de Novembro, nas proximidades do Fórum Maria Tereza Gusmão, onde os agentes já se instalaram, em fiscalização realizada no mês passado, durante uma semana, em diversos pontos estratégicos.

Desta forma, já existe comentários na cidade que as operações do Detran teriam muito mais um fim político do que fiscalizador. Será?

Número de falências de micro e pequenas empresas é o menor do ano, diz Serasa Experian



O número de falências decretadas por micro e pequenas empresas no mês de outubro foi o menor do ano, segundo a Serasa Experian.

De acordo com a instituição, no período, foram decretadas 53 falências em todo o país, sendo 46 de micro e pequenas empresas. Este foi o menor número para empresas deste porte de empresa em 2010.

Dos sete outros decretos de falência, cinco foram de médias empresas e dois de grandes.

Com relação a outubro de 2009, o número de falências decretadas por micro e pequenas empresas caiu 37,8% (74 contra 46). O de médias empresas ficou praticamente estável (seis), assim como as de grande porte (três).

Em setembro, tinham sido verificados 57 decretos de falências no país. Desse total, 50 foram feitos por micro e pequenas empresas, seis por médias e um por empresa de grande porte.

Segundo nota da Serasa Experian, a queda do número de falências decretadas por micros e pequenas empresas “é reflexo do bom momento econômico vivido pelo país neste ano de 2010, beneficiando, principalmente, as empresas que têm seu foco de atuação no mercado doméstico”.

No ano

No acumulado do ano, 557 empresas de micro e pequeno porte tiveram a falência decretada. Queda de 14,8% em relação aos 654 decretos observados no mesmo período do ano passado.

O número de empresas médias que decretaram falência esse ano subiu 34,15% (41 contra 55). Já o de empresas de grande porte caiu 26,7% (15 a 11).

Brasil assina acordo internacional para facilitar extradição



Brasil, Argentina, Espanha e Portugal assinaram ontem, quarta-feira (3), um acordo de cooperação para instituir a Extradição Simplificada. O secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti, representa o ministro Luiz Paulo Barreto na reunião de ministros, que acontece em Santiago de Compostela, na Espanha.

O acordo multilateral busca reforçar a cooperação judiciária internacional em matéria penal estabelecida com os referidos países para imprimir maior celeridade e eficácia aos processos de extradição. O documento também tem o objetivo de aprofundar e reforçar os mecanismos de combate coordenado à criminalidade e à impunidade.

O secretário explica que as extradições simplificadas entre países são feitas, geralmente, no âmbito bilateral e destaca a relevância desse acordo multilateral para realizar extradições. “O Brasil considera um avanço essa assinatura porque demonstra que o governo brasileiro, independentemente da limitação territorial, está cada vez mais avançando na tentativa de punir os criminosos”, acrescenta Favetti.

Fonte: Ministério da Justiça

TST - Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira

Uma empresa de siderurgia recorreu à instância superior requerendo reforma da decisão pela qual foi condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas. Seu apelo foi acolhido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu ter ocorrido, na análise por parte do Regional, má-aplicação da Súmula 331, item IV, do TST.

Conforme a mencionada súmula, em caso de inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual.

No caso, o empregado afirmou que foi contratado pela Aratec Manutenção e Instalações, para prestar serviços à Arcelormittal Brasil S. A., por meio de dois contratos por tempo determinado, sempre na função de encarregado de mecânica. Para fins de quitação das verbas trabalhistas a ele devidas, coube à segunda empresa a quitação dos débitos contraídos pela empreiteira empregadora.

A Arcelormittal, sob a alegação de ser apenas dona da obra, recorreu ao TST para afastar a condenação que lhe foi imposta.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região (ES) argumentou que a empresa, ao celebrar o contrato, deveria ter se cercado de todas as garantias possíveis, observando a idoneidade econômica e financeira da contratada, certificando-se, assim, de que ela honraria os compromissos trabalhistas e fiscais. Desse modo, o Regional considerou não haver motivo para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa, entendendo que, neste contexto, deve ser reconhecida e decretada, pois quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes, e não os empregados.

A relatora do acórdão na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, afirmou inexistir no caso suporte legal ou contratual para responsabilizar, a qualquer título, dono de obra, pelos débitos trabalhistas da empreiteira empregadora. Segundo a jurisprudência do TST, somente no caso de ser o dono de obra uma empresa construtora ou incorporadora essa hipótese se concretizará. Portanto, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da dona da obra, não sendo a Arcelormittal construtora ou incorporadora, o Regional contrariou a OJ 191/SDI-1 do TST, configurando-se, pois, má-aplicação da Súmula 331, IV, esclareceu a relatora. Foi unânime a decisão da Terceira Turma. (RR-4900-91.2009.5.17.0008)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



TJRN - Cliente leva carro 18 vezes à oficina e é indenizado em mais de R$ 51 mil



A empresa T.C. Veículos e Locadora Ltda terá que pagar uma indenização no valor de R$ 51.451,86 a S.T.C. por danos materiais e morais por conduta omissiva ao não adotar, na qualidade de oficina mecânica, de procedimento preventivo necessário aos reparos do veículo Mitsubishi, modelo Pajero, adquirido por cliente da referida empresa. A decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que mantiveram parcialmente a sentença da juíza da 14ª Vara Cível de Natal, Thereza Cristina Costa Rocha Gomes. Em primeira instância a multa estipulada foi de R$ 110.

S.T.C relatou que necessitou retornar a T.C. Veículos pelo menos 18 vezes após o veículo zero quilômetro, adquirido na mesma empresa, sofrer sinistro. “Foram realizados serviços de reparação na oficina e, mesmo depois de 03 meses em revisão, o automóvel, ao ser entregue, apresentou falhas diversas”, assinalou a defesa de S.T.C. Ele ressaltou também que precisou alugar automóvel para uso próprio durante o período em que esteve sem o carro, gastando R$ 6.240,00 na operação.

Ainda de acordo com S.T.C. dez meses após a primeira remessa do veículo à oficina especializada, não se havia chegado a uma solução definitiva e satisfatória. (Os dados do processo não foram fornecidos pela fonte).

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRJ - Ponto frio é condenado a indenizar consumidor por não entregar fogão



O Ponto Frio foi condenado a pagar uma indenização de R$ 2 mil, por danos morais, por não entregar um fogão. Francisco Sousa adquiriu o eletrodoméstico e pagou o frete com a promessa de entrega, três dias depois, porém, após dois meses, o produto não chegou a sua residência. A decisão é do desembargador Rogerio de Oliveira Souza, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Para o relator, trata-se de bem doméstico essencial, que deixou de ser entregue em prazo razoável, acarretando perda de tempo útil e frustração de suas expectativas. “O dever de indenizar resta evidente, sem maiores considerações, uma vez que o consumidor experimentou aborrecimentos e contratempos que suplantam as chateações do cotidiano, acarretando a perda de tempo útil e tranqüilidade inadmissíveis na complexa vida moderna”, afirmou o desembargador Rogério Souza na decisão. Processo: 0160927-20.2009.8.19.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TST - Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês



A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil) que reivindicava a adoção do critério mensal.

A decisão unânime do colegiado seguiu voto de relatoria do ministro Emmanoel Pereira, segundo o qual o artigo 459 da CLT, ao fixar o mês como parâmetro temporal do pagamento do salário, impõe a observância da mesma periodicidade para o pagamento das demais parcelas de natureza salarial – na hipótese, as horas extras.

O juízo de primeiro grau tinha determinado o abatimento das horas extras mês a mês, mas o Tribunal do Trabalho paranaense (9ª Região) determinou que a compensação fosse feita de forma global, do contrário poderia ocorrer enriquecimento ilícito da trabalhadora, uma vez que haveria possibilidade de ela receber em duplicidade eventual valor quitado extemporaneamente pela empresa.

Embora a empregada tenha argumentado que não existia previsão legal ou em convenção coletiva para a adoção do critério de compensação global, o TRT destacou que o enriquecimento sem causa é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Para o Regional, portanto, a solução correta para o caso era a adoção do critério global que autoriza o abatimento de todos os valores quitados a título de horas extras durante o contrato.

No entanto, como esclareceu o ministro Emmanoel Pereira, a jurisprudência do TST tem adotado a tese de que a compensação deve ser realizada dentro do próprio mês a que se referem, porque é idêntico o fato gerador do pagamento. Além do mais, afirmou o relator, tendo em vista a natureza salarial das horas extras, é descabida a compensação de eventual saldo dessas horas nos meses subseqüentes. (RR - 1204100-06.2008.5.09.0013 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

STJ - Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos. Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro de Santa Catarina. O réu foi condenado a pagar uma indenização de 200 salários-mínimos e uma pensão mensal de 1,37 salários até o ano de 2021 para a esposa da vítima. O motorista condenado recorreu para a 6ª Turma Recursal de Lages, mas a decisão do juizado foi mantida. Essa decisão transitou em julgado (quando não cabem mais recursos). Posteriormente, o motorista impetrou mandado de segurança, entretanto este não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), porque o tribunal não seria competente para julgar a questão, já que a ação teria transitado em julgado. Por fim, foi impetrado recurso para o STJ, com a alegação de que o TJSC seria competente para apreciar o mandado de segurança. A defesa do réu afirmou que tribunais de Justiça têm competência para tratar de sentenças de juizados especiais estaduais, especialmente se fica determinada uma indenização maior do que 40 salários-mínimos e, sobretudo, se exigem provas técnicas. Apontou, ainda, que o mandado de segurança é cabível contra os atos judiciais transitados em julgado. O entendimento No seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou que é possível o tribunal de Justiça estadual realizar o controle de competência dos juizados especiais. A ministra afirmou, também, que a Lei nº 9.099/1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão possa ser considerada de menor complexidade. Ou seja, a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia. Quanto à questão do valor, a ministra considerou não ser necessário que os dois critérios (valor e matéria) se acumulem. “A menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”, afirmou a relatora. Por essa razão, a ministra considerou admissível que o pedido exceda 40 salários-mínimos, salvo a hipótese do artigo 3º, IV, da Lei nº 9.099/95. Quanto à questão do trânsito em julgado, a ministra considerou ser possível que os tribunais de Justiça exerçam o controle de competência dos juizados especiais mediante mandado de segurança, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, pois, de outro modo, esse controle seria inviabilizado ou limitado. Nos processos não submetidos ao juizado especial esse controle se faz por ação rescisória. RMS 30170 Fonte: Superior Tribunal de Justiça

STF - Competência dos juizados especiais em debate no STF

A competência dos juizados especiais cíveis e criminais para processar e julgar determinadas causas, como as que tratam de indenização por danos materiais, tem sido assunto recorrente em diversos debates do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido à polêmica, os ministros da Corte buscam analisar o tema durante o julgamento dos recursos extraordinários (REs) e agravos de instrumento (AIs) oriundos dos JEs que tramitam no Supremo: de 2005 a setembro de 2010, foram 79.944.

No último dia 15 de setembro, véspera do aniversário de 15 anos da Lei nº 9.099/1995 – a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais –, o Supremo voltou a discutir o assunto, na análise do Recurso Extraordinário (RE) 537427, interposto pela empresa de tabaco Souza Cruz S/A contra ação de indenização que a condenou ao pagamento de danos materiais a um suposto consumidor de seus cigarros. A conclusão do julgamento, no entanto, foi suspensa e será retomada com voto-vista do ministro Ayres Britto.

No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”. Condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão dos males que o consumo de cigarros por 44 anos teria causado à saúde de um dos consumidores, entre eles a dependência, a empresa contesta a ação movida pelo consumidor, segundo a qual ele seria dependente do produto e a propaganda da empresa seria enganosa. Mas, no entendimento da Souza Cruz, o fundamento jurídico do pedido estaria baseado “em uma imaginária responsabilidade civil objetiva”.

Inconformada com a decisão do juizado paulista, a empresa interpôs o RE 537427, sob os argumentos de que com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não existe responsabilidade objetiva da empresa porque o cigarro não é um produto defeituoso, os riscos associados ao seu consumo têm sido largamente divulgados há décadas e, portanto, são razoavelmente esperados, e sua propaganda não é enganosa por omissão. Alegou também que não há responsabilidade civil subjetiva, já que a atividade da empresa é lícita, e não há nexo causal, pois o consumidor não está doente e a suposta dependência não foi provada, sendo apenas presumida.

Com todos esses argumentos, a Souza Cruz pede ao Supremo que dê provimento ao recurso extraordinário para que a ação indenizatória seja julgada improcedente. Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente negadas.

Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Competência do STF

Outra polêmica gerada em torno da atuação dos juizados especiais é a competência do STF para reexaminar as decisões das turmas e dos colégios recursais dos JEs. No último dia 19 de agosto, os ministros decidiram que não compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal vinculada ao sistema de juizados especiais. O assunto foi levado a debate no Plenário durante a análise do Habeas Corpus (HC) 104892, que foi negado pela Corte com base nesse reiterado entendimento. O HC foi impetrado em favor de uma advogada condenada pelo delito de “comunicação falsa de crime ou de contravenção”.

Na ocasião, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou que o Plenário, no julgamento do HC 86834, reformulou sua orientação jurisprudencial sobre o tema, passando a entender que compete a Tribunal de Justiça ou a Tribunal Regional Federal, e não ao STF, a atribuição para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. Com o mesmo entendimento foram julgados os HCs 89630, 89916 e 101014.

Na retomada do julgamento do RE 537427, no dia 15 de setembro, o ministro Marco Aurélio voltou a discutir o assunto a competência do Supremo para analisar processos advindos dos juizados especiais. No caso do recurso extraordinário interposto pela empresa Souza Cruz S/A, segundo o ministro, a competência da matéria é do Supremo e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o caso diz respeito a controvérsia de grande complexidade.

De acordo com o relator do caso, a delimitação primeira dos juizados quanto a sua competência está na Constituição Federal, “que é a lei máxima do país e que a todos submete”. “Os juizados devem julgar, no campo penal, as causas em que o crime não é de gravidade maior, e no campo cível, as causas que não apresentem complexidade. O rito é muito célere, não há espaço para uma dilação probatória projetada e de maior envergadura”, destaca o ministro Marco Aurélio.

No entendimento do ministro, no caso concreto, haveria a necessidade de se fazer prova pericial, já que com ela, de início, se pressupõe a complexidade da causa. No entanto, conforme o ministro Marco Aurélio, não há espaço nos juizados especiais para se ter a prova pericial. Além disso, segundo ele, este é um caso “momentoso” (grave ou importante no momento) porque diz respeito à dependência causada pelo cigarro e à comercialização dos produtos das empresas tabagistas.

“Essas causas devem ser julgadas, para até mesmo não se ter a sobrecarga dos juizados especiais, pela justiça dita comum. Vamos preservar essa exitosa experiência dos juizados especiais. Não vamos enforcá-los como se eles fossem a solução para a problemática do Judiciário brasileiro, para a problemática do emperramento da máquina judiciária”, conclui o ministro.

Repercussão geral

O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral ao tema tratado no julgamento do RE 567454: a questão da competência da Justiça Estadual e respectivos juizados especiais para decidir sobre a possibilidade de cobrança de assinatura básica de telefonia. O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, no mérito, positivando a competência da Justiça Estadual e juizados especiais, deixando de conhecer da questão infraconstitucional (a possibilidade da cobrança).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Bradesco tem lucro recorde no 3º tri, diz Economática; veja melhores desempenhos

O lucro do Bradesco de R$ 2,527 bilhões no terceiro trimestre deste ano é o maior da historia registrado por um banco de capital aberto brasileiro para o período, segundo levantamento da consultoria Economática divulgado nesta quarta-feira (veja abaixo lista dos maiores lucros de bancos brasileiros).

A instituição bancária divulgou hoje o resultado e deu início à temporada de resultados financeiros do setor. O lucro apresentou crescimento de 39,5% sobre o mesmo período do ano passado.

Já o lucro líquido ajustado no acumulado do ano foi de R$ 7,12 bilhões (variação de 23,9% em relação ao lucro líquido ajustado de R$ 5,74 bilhões no mesmo período de 2009). Neste número, estão descontados os efeitos extraordinários como venda de participações em empresas e provisões para perdas com planos econômicos.

No final de setembro, a carteira de crédito do terceiro maior banco privado brasileiro ficou em R$ 255,61 bilhões, em alta de 18,6% sobre o final de setembro de 2009 --período em que a concessão de crédito ainda se recuperava da escassez de recursos causada pela crise econômica internacional.

As operações com pessoas físicas totalizaram R$ 92,90 bilhões -- crescimento de 23% -- enquanto as operações com pessoas jurídicas somaram R$ 162,71 bilhões (crescimento de 16,2%).

O valor de mercado do Bradesco em 30 de setembro de 2010 era de R$ 114,51 bilhões, ressaltando que as cotações das suas ações preferenciais tiveram valorização de 19,6% nos últimos 12 meses.

Maiores lucros de banco brasileiros no 3º trimestre

A pesquisa da Economática aponta os melhores resultados de bancos de capital aberto brasileiros em um terceiro trimestre e o ano em que ele ocorreu:

1º Bradesco - R$ 2,527 bi (2010)
2º Itaú Unibanco - R$ 2,428 bi (2007)
3º Itaú Unibanco - R$ 2,268 bi (2009)
4º Brasil - R$ 1,979 bi (2009)
5º Bradesco - R$ 1,910 bi (2008)
6º Brasil - R$ 1,867 bi (2008)
7º Itaú Unibanco - R$ 1,848 bi (2008)
8º Bradesco - R$ 1,811 bi (2009)
9º Bradesco - R$ 1,810 bi (2007)
10º Brasil - R$ 1,438 bi (2005)

Rubens Barrichello esqueceu o nome de Dilma

Em uma entrevista para uma emissora de televisão da Espanha o piloto de F1 participou de uma brincadeira onde foram feitas 08 perguntas, ele acertou simplesmente 06. Uma das perguntas que o Rubens Barrichello errou foi o nome dos dois principais candidatos a presidente no Brasil nas eleições de 2010, ele respondeu "Serra e uma mulher que esqueci o nome dela", a apresentadora, rindo disse "Dilma é o nome da mulher mais pelo visto você vai votar no Serra".

O Polvo vidente Morre

O polvo Paul, que se tornou famoso por “prever” os resultados de diversos jogos da Copa do Mundo, morreu na noite desta segunda-feira. Os responsáveis pelo aquário de Oberhausen (Alemanha), onde o molusco morava, confirmaram a informação nesta manhã.

O animal tinha dois anos e nove meses de idade, um pouco menos do que o tempo médio de vida de um polvo – estimado em três anos. Como ele nunca se reproduziu, o “vidente da Copa” não deixa herdeiros.

Paul ganhou fama ao acertar o vencedor das partidas disputadas pela Alemanha no Mundial. Além disso, o polvo também acertou que a Espanha se tornaria campeã da Copa. No total, foram oito palpites – todos corretos.

As “previsões” de Paul eram feitas da seguinte maneira: duas caixinhas com as bandeiras dos dois países envolvidos eram colocadas no aquário; cada uma delas continha um pouco de comida. A seleção do recipiente escolhido era considerada a “vencedora” do jogo.

A popularidade de Paul durante a Copa pode ser medida pelos números. Até 600 emissoras de TV em todo o mundo retransmitiram as imagens do “polvo profeta”. De acordo com levantamento realizado pelo grupo de comunicação Image Group, houve mais notícias na internet sobre o molusco do que os principais protagonistas da seleção espanhola campeã mundial.

"A administração e a equipe do Oberhausen Sea Life Center ficaram arrasados ao descobrir que o polvo Paul, que alcançou a fama mundial durante a última Copa do Mundo, morreu na última noite”, informou a empresa, em comunicado oficial.

Como nasceu na Inglaterra, Paul se tornou embaixador da candidatura inglesa para sediar a Copa do Mundo-2018. Após o sucesso no Mundial, o molusco “se aposentou” da carreira, mas se tornou uma espécie de ícone pop.

No início deste mês, a Sea Life Deutschland GmbHo, empresária responsável pelo aquário de Oberhausen, iniciou o procedimento para proteger o nome do polvo Paul como marca comercial nos 27 países da União Europeia. Diversos produtos alusivos ao molusco foram lançados, como bichinhos de pelúcia, chaveiros e camisetas.

Paul se tornou estrela de um filme de suspense na China, tornou-se cidadão ilustre da cidade espanhola de Carballiño e até ganhou um “empresário”. Após a fama conquistada com as previsões no Mundial, o polvo atraiu cerca de 2 mil visitantes diários ao aquário de Oberhausen, que pagavam um ingresso de aproximadamente R$ 36 para vê-lo.

Greve Geral dos Serventuários da Justiça começa hoje

Em Assembléia realizada no dia de ontem às 18:30 hs no Rio de Janeiro os serventuários da Justiça resolveram inicial uma greve geral por tempo indeterminado hoje dia 19 de outubro de 2010, veja abaixo o comunicado postado no site do Sindjustiça.

GREVE  GERAL  A  PARTIR  DE  AMANHà  -  DIA  19/10/2010

Em Assembléia histórica realizada hoje (dia 18/10/2010, às 18:30 horas), aproximadamente 1.000 serventuários, da Capital e do Interior, em conjunto com um múmero expressivo de autores da ação dos 24% e de vários aposentados, mesmo debaixo de chuva forte, compareceram e ratificaram o que já havia sido deliberado na Assembléia do último dia 15/09/2010 :  GREVE  GERAL  A  PARTIR  DE AMANHÃ -  DIA  19/10/2010.

A votação unânime se deu em razão da indignação da categoria com a inexistência por parte da Administração do TJ e do Governo do Estado, de proposta  de pagamento da ação dos 24% para todos.

Apesar da deflagração da grave, continuaremos, como sempre, aberto as negociações, buscando uma solução definitiva junto a Administação do TJ e ao Governo do Estado.

Amanhã, no mais tardar, estaremos divulgando para os Delegados Sindicais e lideranças locais, procedimentos básicos e padronizados para atendimento dos atos considerados urgentes  (serviços essenciais) durante a greve.

Mais detalhes sobre a Assembléia, em nosso informativo.   

Agora é hora de unidade, vamos todos a GREVE .

A  COORDENAÇÃO  GERRAL

STJ suspende processos por crime de falsa identidade em todo o país

O ministro Gilson Dipp, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deferiu liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam do crime de falsa identidade em trâmite nos juizados especiais criminais em todo país. Os processos ficarão suspensos até o julgamento da reclamação feita por um homem condenado a seis anos de detenção pelo crime. A decisão é do dia 30 de setembro e foi divulgada na terça-feira (5) pelo Ministério Público de São Paulo.

O homem entrou com recurso contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal --que confirmou a sentença de condenação-- entendendo que o acusado, detido e conduzido à delegacia, tem o direito constitucional de permanecer calado. No entanto, para a Turma, não é "razoável mentir sobre a sua própria identidade".

No STJ, o acusado alegou que a decisão da Turma Recursal é contraria ao entendimento do Superior, que se manifesta no sentido de que não comete crime quem, "diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado".

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirma que, caso o STJ confirme no mérito a decisão, todos os processos de falsa identidade semelhantes ao do acusado serão extintos. "Se a atribuição do silêncio ou da falsa identidade quando abordado pela polícia foi no sentido de se proteger, para que a pessoa não seja obrigada a produzir prova contra si mesmo, nesse caso específico, essa conduta estaria em sintonia com a constituição", disse.

Além da liminar, o ministro estendeu --com base na resolução nº 12 do STJ-- os efeitos da decisão para todos os processos que estão nos juizados especiais criminais nos quais haja divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência do STJ.

D'Urso afirmou que não é possível saber quantos processos de falsa identidade tramitam nos juizados especiais. "Na prática essa decisão tem efeitos gigantescos. Não sabemos quantos processos existem, mas sabemos que são milhares. Se a decisão for confirmada no mérito, todos os processos serão extintos. Se não confirmar, continuam todos de onde pararam. É uma posição pioneira com esta abrangência", afirmou D'Urso.

Parabéns para Andral e Sérgio Diniz

Gostaria de dar os meus sinceros parabéns a Andral Tavares Filho que concorreu a uma vaga na Alerj e a Sérgio de Diniz que concorreu a uma vaga na Câmara dos Deputados.

Os dois candidatos fizeram uma campanha com limitações financeiras, e mesmo assim tiveram uma votação boa diante das dificuldades que enfrentaram. Porém o mais importante é saber que existe uma parcela da população campista que valoriza o político honesto e comprometido com o bem estar da população.

Desta forma, fico feliz pois vejo que em um próximo pleito, quem sabe para Prefeito pelo menos um deles seja candidato.

Sem padrinhos - sem votos

Na minha opinião os candidatos a uma cadeira na Alerj Wilson Cabral e Geraldo Pudim tiveram os seus nomes realmente testados nas urnas ontem, e o resultado não foi bom para nenhum dos dois.

O Deputado Estadual Wilson Cabral foi eleito nas eleições de 2006 com o apoio de seu padrinho político, o então prefeito de Campos Alexandre Mocaiber. Para as eleições de 2010, o deputado não contou com o apoio da máquina da prefeitura e ainda brigou com o seu padrinho político. O resultado é que o seu nome não é tão forte como ele pensava.

Porém, a pior situação aconteceu com o Deputado Federal Geral Pudim, eleito em 2006 como um dos mais votados do estado, e contando com o apoio de seu padrinho político Garotinho e com a máquina do estado. Nas eleições de 2010 resolveu concorrer a uma vaga na Alerj, uma vez que Garotinho foi candidato a deputado federal. O resultado da falta de apoio de seu padrinho político e sem a máquina da prefeitura de Campos, também não conseguiu uma vaga, ou seja, sozinho não tem força política.

Justiça rejeita denúncia contra Tiririca

A Justiça Eleitoral de São Paulo rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral contra o palhaço Tiririca (PR) por causa do suposto analfabetismo do candidato.

O juiz Aloísio Sérgio Rezende Silveira, se baseou no entendimento do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), durante o processo de registro de candidatura, de que não não havia qualquer causa de inelegibilidade, inclusive quanto à instrução mínima.

Na decisão, o juiz afirma que, "a legislação eleitoral, desde a Constituição Federal até os atos infralegais, não exige que os candidatos possuam mediano ou elevado grau de instrução, mas apenas que tenham noções rudimentares da linguagem pátria, tanto que é preceito do próprio Estado democrático de Direito a pluralidade / diversidade, buscando-se evitar, inclusive, a formação de um elitismo no corpo dos membros dos poderes legislativo e executivo."

O promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, queria fazer um teste de escrita e leitura com o candidato.

PROCURADORIA

A Procuradoria Eleitoral --ligada ao Ministério Público Federal-- negou na segunda-feira a possibilidade de impugnação da candidatura, mas destacou que está tomando as "medidas necessárias" para apurar os indícios de que Tiririca não sabe ler nem escrever.

"Tendo em vista matéria da [revista] 'Época' desta semana sobre eventual falta de condição de elegibilidade [analfabetismo] do candidato a deputado federal por São Paulo, Francisco Everardo Oliveira Silva, conhecido como 'Tiririca', a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo esclarece que o procedimento de registro do candidato transitou em julgado em 19 de agosto e, por isso, não há possibilidade de impugnação ou desconstituição de sua candidatura neste momento."

Para a revista, o humorista Ciro Botelho --que escreveu o livro "As piadas fantárdigas do Tiririca"-- afirmou que o candidato não sabe ler ou escrever. A reportagem também descreve situações em que ele mostra dificuldade de leitura.

A PRE vai solicitar o registro de candidatura ao TRE para examinar o que de fato foi apresentado pelo candidato em relação à sua escolaridade. "Se eleito e se for comprovada eventual irregularidade na documentação apresentada, há a possibilidade de recurso por inelegibilidade constitucional [analfabetismo, conforme artigo 14, parágrafo 4º da Constituição Federal], sem prejuízo da apuração de eventual crime de falso."

DENÚNCIA RECEBIDA

No último dia 22, a Justiça recebeu uma denúncia contra o candidato por omissão da declaração de bens no pedido de registro de sua candidatura. A denúncia também foi foi oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, que entende ter havido falsidade ideológica.

Rezende Silveira concedeu prazo de dez dias para que Tiririca apresentasse sua defesa. A depender do que o candidato informar, o juiz irá analisar o pedido feito pela promotoria para que sejam quebrados os sigilos fiscal e bancário do humorista.

Eros Grau - estava cansado das discussões intermináveis

O empate no julgamento do RE que julgou a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa só ocorreu devido a aposentadoria ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau. O decreto de sua aposentadoria foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de agosto. Eros não retorna ao tribunal nem para as homenagens que são feitas para os ministros que estão deixando a Corte. "Meu tempo de Brasília chegou ao fim", disse.

Eros Grau completa 70 anos no dia 19 de agosto e seria aposentado compulsoriamente. O ministro havia cogitado parar no ano passado. Demonstrava insatisfação com a rotina da Corte, com o excesso de processos, as sessões demoradas e as discussões intermináveis sobre minúcias de algumas ações. Apesar disso, preferiu deixar o tribunal semanas antes do aniversário.

Sua última sessão ocorreu no dia 18 de junho. Naquele dia, fez mistério sobre seu futuro no tribunal. Ao deixar o plenário, antes de terminada a sessão, ele prometeu voltar ao trabalho depois do recesso de julho. Respondeu que ficaria "até os 45 minutos do segundo tempo". Mas no STF os assessores já sabiam que aquela seria sua última semana na Corte, tanto é que reuniram todos os ministros, inclusive Joaquim Barbosa, que estava de licença, para a foto oficial desta composição do tribunal.

Eros Grau foi o quarto ministro do Supremo nomeado pelo presidente Lula. Gaúcho de Santa Maria, ele exerceu a advocacia de 1963 até sua nomeação para o STF. Seu nome foi um dos primeiros a ser lembrado pelo presidente, logo depois de eleito, para a Corte.

A aposentadoria do ministro abre oficialmente o processo de escolha de seu substituto, o nono indicado por Lula. Mas o presidente, conforme integrantes do governo, quer escolher o sucessor apenas depois das eleições de outubro. Até lá, o tribunal esta funcionando com dez ministros.

Nessa corrida, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, é tido como favorito. Mas outros nomes estão sendo lembrados pelo governo como possíveis alternativas, especialmente o do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e do advogado Luís Roberto Barroso.

Imagem do Julgamento da Lei da Ficha Limpa

Após mais de 10 horas de julgamento para decidir se a Lei da Ficha Limpa se aplica nas eleições de 2010, o julgamento terminou empatado em 5 a 5, e desta forma podemos traduzir o julgamento em imagem. Veja abaixo. 

Dividido, Supremo não consegue decidir validade de Lei da Ficha Limpa

O julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa foi suspenso à 1h15 de hoje. Depois de mais de dez horas de debate, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, deu o voto que empatou o placar - 5 a 5 -sobre valer ou não o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve integralmente a vigência da Ficha Limpa para as eleições deste ano - tirando da campanha Joaquim Roriz (PSC) por considerá-lo ficha-suja.

Antes de suspender a sessão, alguns ministros, capitaneados pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, diziam que, por causa do empate, prevaleciam as regras do regimento interno do STF e da Súmula Vinculante 10 que mandam manter a Lei da Ficha Limpa. Cezar Peluso puxava os votos dos que queriam aguardar a indicação do 11.° ministro da corte para desempatar - vaga aberta desde a aposentadoria do ministro Eros Grau.

A maioria dos ministros já havia adiantado que considerava constitucionais os trechos da lei que acabaram por impedir a candidatura de Roriz ao governo do Distrito Federal. Roriz teve a candidatura barrada por ter renunciado ao mandato de senador em 2007 para fugir do processo de cassação, o que passou a ser considerado causa de inelegibilidade pela nova legislação.

Os ministros decidiram que não viola a Constituição a aplicação da nova regra para fatos que aconteceram antes da aprovação da Lei da Ficha Limpa.

Para o futuro. O ministro Dias Toffoli foi o diferencial no julgamento e responsável por uma dúvida. Crítico contumaz da Ficha Limpa, ele amenizou o discurso. Votou apenas no sentido de jogar para o futuro a aplicação da lei.

De acordo com Toffoli, seria necessário esperar pelo menos um ano da entrada em vigor da lei para impedir as candidaturas. Segundo ele, a exigência está prevista no artigo 16 da Constituição Federal. 'O artigo 16 é uma garantia do eleitor', disse.

Argumentou que isso garante que mudanças nas regras eleitorais patrocinadas pelas maiorias não sirvam para excluir adversários das eleições, como ocorria com frequência na ditadura militar. Nesse sentido, votaram também os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

O voto de Gilmar Mendes foi o que mais esquentou o clima do plenário. 'Essa regra é cláusula pétrea. O fato de ter-se que esperar um ano é uma segurança para todos. Faz parte de um processo civilizatório, precisa ser respeitado', afirmou. 'A história mostra em geral que os totalitarismos se louvam nesse tipo de fundamento ético.' E concluiu: 'A ditadura da maioria não é menos perigosa para a paz social do que a da minoria.'

Marco Aurélio Mello acrescentou: 'Vivemos momentos muito estranhos. Momentos em que há abandono a princípios, a perda de parâmetros, a inversão de valores, o dito passa pelo não dito e o certo pelo errado e vice-versa. Nessas quadras é que devemos ter um apego maior pelas franquias constitucionais. E uma dessas franquias nos direciona à irretroatividade da lei.'

Aplicação imediata. Cinco ministros - Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie - votaram pela aplicação imediata da lei, ao julgar que a mudança não alterou o processo eleitoral, como visa proteger a Constituição.

Eles argumentaram que a lei foi aprovada antes das convenções partidárias. As legendas sabiam, portanto, quais eram as regras de inelegibilidade. E deram legenda para fichas-sujas porque quiseram. 'Não há direito adquirido à elegibilidade: o direito é definido e aferido a cada eleição, assim como não há direito garantido à reeleição', disse o ministro Ricardo Lewandowski, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mas a restrição que Toffoli fez à lei foi apenas aquela - de que valeria para as próximas eleições. O ministro rejeitou os argumentos dos advogados de Joaquim Roriz de que as novas regras retroagiam para prejudicá-lo e de que estaria violado o princípio da presunção de inocência ao ser considerado inelegível sem condenação pela Justiça.

Simplesmente e Infezmente - Ficha Limpa sem decisão

RE -630147 – Joaquim Domingos Roriz e outro x Antônio Carlos de Andrade e outros . É o famoso e o tão falado julgado da aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010.

Como estudioso e amante do direito acompanhei o julgamento da aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, nos dias 21 e 22 de setembro do corrente ano, e posso dizer que foi um dos julgamentos mais empolgantes e emocionantes do STF e do direito brasileiro, uma verdadeira aula de direito, e julgou, talvez, uma das matérias mais importantes do direito pátrio que visa, simplesmente, a moralidade na política brasileira.

O STF é a corte suprema brasileira, e conforme a Constituição Brasileira de 1988 é composta de 11 (onze) ministro, o julgamento em tela terminou com um empate de 05 x 05, uma vez que ocorre uma vagância em uma das cadeiras.

Assim, os Ministros travaram um brilhante discurso jurídico sobre qual a decisão aplicável, e com a palavra a ilustre Ministra Ele Gracie, alega que foi convocada para uma cessão no dia 23 de setembro e que já estamos na madrugado do dia 24, e sugere o adiamento da decisão para a próxima cessão.

O Ministro e Presidente do STF Cezar Peluso sugeriu o adiamento do julgamento em tela até a nomeação do décimo primeiro ministro, sem se preocupando com os ministros do STF e sem se preocupar com a sociedade que espera ansiosamente uma decisão. O que me pergunto e quando a decisão será proferia? Após a eleição de um candidato que tem a sua candidatura sub judice?  E se este candidato for eleito, como o STF vai se pronunciar? E será que o candidato com a sua candidatura sub judice não terá prejuízo nas urnas no dia 03 de outubro corrente ano? Uma coisa é certa o adiamento  causará prejuízo independente da decisão.

Desta forma, a impressão que estou levando do presente julgamento com a suspensão do julgamento, é uma falta de coragem e liderança do ilustre Presidente do STF, que infelizmente causou prejuízo a toda sociedade brasileira.

Presidente do STF empata em 5 a 5 julgamento do RE de Joaquim Roriz

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, acaba de se manifestar pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, ajuizado na Corte pelo candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). Com isso, o julgamento, que se estendeu por dois dias, acaba empatado em 5 votos a 5. Para Peluso, a lei vale apenas depois de uma ano de sua publicação, e para fatos que vierem a acontecer. Neste momento a Corte analisa como será resolvido o empate.

O recurso questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de candidatura de Roriz com base na Lei Complementar (LC) 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa. O motivo foi a renúncia de Roriz ao cargo de senador, em 2007, há poucos dias de o Conselho de Ética do Senado Federal analisar pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar, que poderia culminar na cassação de seu mandato.

Último a votar, o ministro Peluso disse entender que a chamada Lei da Ficha Limpa altera o quadro dos competidores, e portanto altera o processo eleitoral. Dessa forma, a norma não estaria em conformidade com o artigo 16 da Constituição Federal, que dispõe sobre a anterioridade da lei eleitoral. Este dispositivo da Constituição tem por objetivo não permitir casuísmo, garantindo os bons trabalhos eleitorais, disse o ministro.

O presidente disse entender, ainda, que a inelegibilidade é uma sanção, e portanto não poderia retroagir para atingir situações pretéritas.

Votos

Votaram pelo desprovimento do RE, e consequentemente pelo indeferimento do registro de Joaquim Roriz, os ministros Ayres Britto (relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

Divergiram e votaram pelo desprovimento do recurso os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Ministro Celso de Mello vota a favor do RE de Joaquim Roriz

Com o voto do decano da Corte,  até agora são quatro ministros que votaram contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de candidatura de Joaquim Roriz ao governo do Distrito Federal, com base na Lei Complementar (LC) 135/2010. O ministro Celso de Mello acaba de se manifestar pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de Joaquim Roriz. No momento, vota o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo.

Para o ministro, o entendimento do TSE, no sentido de que a LC 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa, promulgada em junho último –, valeria já para este pleito, vulnerou o artigo 16 da Constituição Federal, que trata da chamada anterioridade eleitoral.

Até o momento, votaram pelo indeferimento do registro de Joaquim Roriz, os ministros Ayres Britto (relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, todos julgando improcedente o RE.

Divergiram e votaram pelo desprovimento do recurso, até o momento, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e agora o decano da Corte.

Ministro Marco Aurélio é o terceiro voto pelo provimento do RE de Joaquim Roriz

Com o voto do ministro Marco Aurélio pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de Joaquim Roriz, são três os votos para derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de candidatura de Roriz ao governo do Distrito Federal com base na Lei Complementar (LC) 135/2010. Além de Marco Aurélio, votaram pelo provimento do recurso os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Já pela confirmação do indeferimento do registro de Joaquim Roriz votaram os ministros Ayres Britto (relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

Para o ministro, a chamada Lei da Ficha Limpa deveria seguir o previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Segundo o ministro Marco Aurélio, “todos somos a favor da lisura”. Mas se precisamos consertar o Brasil, que seja de forma prospectiva, porque somente assim se avança culturalmente.

Ministra Ellen Gracie vota contra candidatura de Roriz para as eleições gerais de 2010

O voto da ministra Ellen Gracie uniu-se à maioria formada até o momento em favor da Lei do Ficha Limpa. Assim como ela, acompanharam o relator Ayres Britto os ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia Antunes Rocha. Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram em favor do Recurso Extraordinário (RE) 630147, interposto pelo candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz, no Supremo Tribunal Federal.

Ao iniciar seu voto, a ministra considerou que as alterações dos tempos verbais feitas na Lei Complementar nº 135/2010 foram modificações de mera redação, a fim adequar o tempo verbal contido no texto. “O que nos interessa é a alínea k [da Lei Complementar 64/90], que não sofreu qualquer alteração”, disse.

Quanto ao mérito da questão, Ellen Gracie manifestou-se no mesmo sentido do ministro Ayres Britto (relator). Ela rejeitou a alegação de ofensa ao artigo 16, da Constituição Federal, reafirmando a plena aplicabilidade da LC 135/2010 às eleições gerais de 2010, inclusive aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência.

“Afasto a aplicabilidade, nesse caso, do precedente representado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3685, da minha relatoria, por entender que os dois casos são completamente discrepantes”, disse a ministra. Ela frisou estar convicta de que à LC 135 não incide o comando do artigo 16, da Constituição Federal, “uma vez que aquele diploma tratou de matéria que não se volta ao processo eleitoral, mas a sua exclusiva diretriz constitucional que é o regime de inelegibilidades estabelecidos no artigo 14”. Por outro lado, adotou voto do ministro Néri da Silveira (aposentado) no julgamento, pela Corte, do RE 129392, ao considerar que as conclusões dele são “impecáveis”.

A ministra avaliou, ainda, que o regime de inelegibilidades composto pelo artigo 14 e pelas normas complementares, devem coexistir a partir de uma ponderação de valores constitucionais. Ela considerou que tais normas são “explícita manifestação dos princípios constitucionais da probidade administrativa, da moralidade e da soberania popular”.

Renúncia

Ellen Gracie também afastou outras alegações de ofensa à Constituição Federal, contidas no recurso. “A renúncia não importou violação de qualquer norma proibitiva, tendo se constituído em ato ilícito e juridicamente perfeito”, afirmou, ao destacar que o ato de renúncia foi uma opção lícita que o parlamentar tinha naquele momento, além de ser juridicamente perfeito. “Tal fato não pressupõe o reconhecimento de sua ilicitude”, completou.

Ministro Gilmar Mendes diz que Lei da Ficha Limpa só vale para as eleições de 2012

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli e afastou a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) às eleições do mês que vem. Segundo ele, o princípio da anterioridade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição Federal é cláusula pétrea e uma garantia fundamental do cidadão-eleitor, do cidadão-candidato e dos partidos políticos, e não pode ser desprezado em nome da pressão popular. Para o ministro, o fato de a Lei da Ficha Limpa ter se originado por iniciativa popular, com apoio de quase dois milhões de cidadãos, não obriga o STF a chancelá-la. “Se a iniciativa popular tornasse inútil a nossa atividade, melhor fechar o Supremo Tribunal Federal”, disse com ênfase.

O ministro iniciou seu voto afirmando que a discussão da Lei da Ficha Limpa instaurou no país uma grande confusão e uma verdadeira guerra retórica. “Quando se faz restrição à Lei da Ficha Limpa, não se está, obviamente, advogando em favor de ato de improbidade. Não se está defendendo o ‘ficha suja’. Quem está defendendo a aplicação de dispositivos constitucionais, não está a favor dos ímprobos, mas sim defendendo a própria Constituição e o Estado de Direito. É preciso que essas coisas fiquem claras para que nós não sejamos vítimas de retórica ou populismo. O fato de ser uma lei de iniciativa não isenta a Ficha Limpa de submissão às regras constitucionais. Não estamos aqui para mimetizar decisões do Congresso. Muitas vezes temos que contrariar aquilo que a opinião pública entende como salvação”, afirmou.

Gilmar Mendes ressaltou em seu voto, entre outros precedentes, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3685, na qual os ministros decidiram, por maioria de votos, que as novas regras contidas na Emenda Constitucional 52/06, que pôs fim à verticalização nas coligações partidárias, não poderiam ser aplicadas às eleições daquele ano (2006). Foi aplicado justamente o princípio da anterioridade eleitoral, contido no artigo 16 da Constituição. “O julgamento da ADI 3685, em 22 de março de 2006, representa um marco na evolução jurisprudencial sobre o artigo 16 da Constituição, pois foi a primeira vez que o STF aplicou a norma constitucional para impedir a vigência imediata de uma norma eleitoral”, enfatizou.

Segundo o ministro, não se sustenta a alegação do relator e dos ministros que o acompanharam de que a Lei da Ficha Limpa é anterior ao processo eleitoral, já que foi publicada antes de iniciado o período das convenções partidárias. “Todos sabem que a escolha de candidatos para as eleições não é feita da  noite para o dia. A Lei Complementar 135/2010 interferiu numa fase específica do processo eleitoral, qualificada na jurisprudência como fase pré-eleitoral, que se inicia com a escolha e a apresentação das candidaturas pelos partidos políticos, que vai até o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral. E frise-se: esta fase não pode ser delimitada entre os dias 10 e 30 de junho, no qual ocorrem as convenções partidárias, pois o processo político de escolha de candidaturas é muito mais complexo e tem início com a própria filiação partidária do candidato, que tem início em outubro do ano anterior”, ressaltou. Da mesma forma, o ministro contestou a argumentação da corrente oposta de que inelegibilidade não é pena. “É claro que inelegibilidade não é pena, mas assemelha-se a uma sanção”, salientou.

Ministra Cármen Lúcia acompanha relator e mantém negativa de registro a Roriz

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou o voto do relator e se manifestou pela aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) às eleições do próximo dia 3. Após rejeitar a proposta do ministro Cezar Peluso, feita na sessão de ontem (22), para que o STF reconhecesse a inconstitucionalidade formal da lei pelo fato de o texto apreciado pelo Senado não ter retornado à Câmara, a ministra iniciou o seu voto, dividindo-o em três tópicos, de acordo com os argumentos apresentados pela defesa de Joaquim Roriz, rejeitando-os um a um. 

A ministra ressaltou que a Lei da Ficha Limpa passou a vigorar em 7 de junho passado, portanto, antes que se iniciasse o prazo para a realização das convenções partidárias que escolhem os candidatos. Para ela, a lei, que veio com 16 anos de atraso, atende a um anseio da população brasileira por moralidade e probidade administrativa na vida pública. 

Artigo 16 da CF

A ministra citou precedentes do STF relativos à interpretação do artigo 16 da Constituição Federal – segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral somente pode ser aplicada após um ano de sua entrada em vigor –, para demonstrar que a jurisprudência da Corte é no sentido de as leis que complementam o regime constitucional de inelegibilidades (art. 14, parágrafo 9º) têm vigência imediata e afastam a incidência do artigo 16 da Constituição (anterioridade eleitoral), pois não alteram o processo eleitoral.

Foi assim em 1992, quando, analisando recurso extraordinário (RE 129392) que contestava a aplicabilidade imediata da então nova “Lei das Inelegibilidades” (Lei nº 64/90), o STF decidiu, por maioria de votos, que o artigo 16 da Constituição visa apenas impedir o chamado “casuísmo de véspera”, ou seja, a mudança legislativa destinada a favorecer a própria classe política. Não foi por outro motivo que se exigiu que o assunto fosse tratado por meio de lei complementar e não ordinária, ponderou Cármen Lúcia. A ministra citou ainda precedentes mais recentes, como as ADIs 3345 (que contestou resolução do TSE que fixou critérios de fixação do número de vereadores) e 3741 (que contestou a minirreforma eleitoral – Lei nº 11.300/06).

“O princípio constitucional prevalecente, portanto, é o da proteção ético-jurídica do processo eleitoral, sobrepondo-se o direito da sociedade a uma eleição moralizada, proba, impessoal e legal ao voluntarismo daquele que se pretende por ao crivo do eleitor. O objetivo da norma constitucional, a meu ver, é assegurar a proteção ética do processo eleitoral, garantindo-se à sociedade o direito de votar em que o sistema estabeleça  as condições ético-jurídicas de exercer o mandato que lhe venha a ser conferido, tudo nos termos do que a lei estabelecer antes de ser conferida a cada um a condição de candidato”, afirmou Cármen Lúcia.

Artigo 5º

Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia rejeitou o argumento da defesa de Roriz de que a negativa de seu registro para concorrer ao cargo de governador do Distrito Federal teria violado dispositivos constitucionais que preservam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º), ou seja, a sua renúncia ao cargo de senador, e também o princípio da presunção da inocência (inciso LVII do mesmo artigo). Segundo ela, não há direito adquirido à condição de elegibilidade e a declaração de que alguém é inelegível não equivale a uma pena. 

Segundo a ministra, o argumento não procede porque, ao incluir a renúncia para evitar a perda do mandato entre as novas hipóteses de inelegibilidades, a Lei da Ficha Limpa não tratou de matéria penal, mas de matéria eleitoral, autoriza o parágrafo 9º do artigo 14. “Além disso, a lei não considerou culpado nem assim presumiu o renunciante, apenas destacou que o eleito que tenha contra si representação e que renuncia não cumpre condição ético-constitucional para, durante o período legalmente fixado [oito anos], oferecer-se mais uma vez ao povo como nome habitado ao cumprimento de novo mandato popular”, afirmou.

Princípio da proporcionalidade

O advogado de Roriz sustentou que, ao aumentar o prazo de inelegibilidade, a Lei da Ficha Limpa teria desobedecido ao princípio da proporcionalidade, o que teria caracterizado abuso no poder de legislar. O argumento foi também rejeitado pela ministra Cármen Lúcia. Para ela, ao editar a Lei Complementar n° 135/2010, pressionado pela enorme mobilização popular, o Congresso Nacional nada mais fez do que concretizar e dar efetividade jurídica ao que contém o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que protege a probidade e a moralidade administrativas por quem exerce o mandato, considerada sua vida pregressa.

“De abuso, portanto, não se há de cogitar porque o que se teve foi o exercício regular do dever de legislar que a Constituição conferiu ao Congresso Nacional. E se não houve abuso do poder de legislar, como me parece, com todas as vênias dos que pensam em contrário, também acho que não houve abuso do dever judicial de interpretar a lei porque, na aplicação das leis, o juiz deve atender aos fins sociais a que elas se dirigem e às exigências do bem comum”, finalizou a ministra.

Ministro Ricardo Lewandowski julga improcedente RE

O ministro Ricardo Lewandowski acaba de se manifestar pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de Joaquim Roriz. Com isso, já são 4 votos pela manutenção da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Roriz ao governo do Distrito Federal com base na Lei Complementar (LC) 135/2010.

Em seu voto, Lewandowski lembrou da decisão da Corte no RE 129392, julgado em 1990, quando o Supremo entendeu que o artigo 16 da Constituição Federal (anualidade da lei eleitoral) não se aplicava no caso da LC 64/90, promulgada em maio de 1990 e prevista para vigorar nas eleições de 3 de outubro daquele ano, uma vez que a norma entrou em vigor antes das convenções partidárias.

Da mesma forma, disse o ministro, a LC 135/2010 entrou em vigor antes do início das convenções partidárias deste ano, explicou o ministro. Além disso, o ministro Lewandowski, que é o atual presidente do TSE, disse entender que não se pode falar em alteração do processo eleitoral, uma vez que a chamada Lei da Ficha Limpa não trouxe casuísmo ou alteração na chamada paridade de armas.

O ministro rejeitou, também, os demais argumentos da defesa de Roriz, entre eles a alegação de que a lei teria retroagido ilegalmente para atingir a renúncia de Roriz ao cargo de senador, em 2007.

Após o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o ministro Ayres Britto rejeitou a questão de ordem apresentada ontem pelo ministro Cezar Peluso.

Direto do Plenário: Ministro Joaquim Barbosa profere terceiro voto contra RE de Roriz

O ministro Joaquim Barbosa, ao acompanhar o relator, é o terceiro a proferir voto pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de Joaquim Roriz. O recurso questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve o indeferimento do seu registro de candidatura ao governo do Distrito Federal, com base na Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, promulgada em junho último.

Para o ministro Joaquim Barbosa, os dispositivos na lei em debate neste recurso não chegam a interferir no processo eleitoral, que se inicia no momento dos registros de candidaturas. "As normas não beneficiam este ou aquele partido ou candidato", frisou o ministro. Para ele, as causas de inelegibilidade garantem igualdade de condições, atendendo com isso ao artigo 16 da Constituição Federal, no sentido de garantir que não haverá surpresas, ou manipulações casuísticas, durante o período eleitoral.

Quanto à alegada retroação da lei para atingir a renúncia de Roriz ao cargo de senador, em 2007, o ministro disse entender que a causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa não altera a renúncia, que continua sendo um ato perfeito. A lei não retroage, apenas faz análise da situação de cada candidato no momento do pedido de registro de candidatura, concluiu o ministro Joaquim Barbosa.