terça-feira, 14 de maio de 2013

Defesa de Adminissibilidade

Defesa de Adminissibilidade

A defesa é contra o exame do pedido.

O réu se defende no sentido de que o pedido sequer seja examinado.

Exemplos:
  • Incompetência,
  •  Incapacidade processual,
  • conexão

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