A Ministra Ellen Gracie estipulou prazo de 10 dias para receber informações sobre a distribuição dos royalties.
O presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB) tem um prazo de dez dias, a contar desta quinta-feira (17/06), para se pronunciar sobre a votação da Emenda Pedro Simon, que retira os royalties do petróleo estados produtores.
O pedido de explicações partiu ontem da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie, que é relatora do mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR), que apontou desrespeito à Constituição na medida, e decidirá se a Câmara pode deliberar sobre medida aprovada pelo Senado.
Em seu despacho, a ministra do STF também pede para que a Advocacia Geral da União (AGU) seja notificada do processo. Ellen Gracie deixa claro que tomará sua decisão, mesmo se a Câmara não se pronunciar dentro do prazo. No mandado de segurança impetrado por Pudim é pedida liminar impedindo a votação na Câmara antes da apreciação do mérito da questão pelo STF.
A Emenda Simon, aprovada pelo Senado na madrugada do último dia 10 retira de estados e municípios produtores de petróleo a arrecadação de royalties, que passam a ser distribuídos pelo país inteiro, segundo critérios dos fundos de participação. Tais mecanismos já foram desconsiderados pelo Supremo, mas deputados e senadores ignoraram a decisão da Suprema Corte do País. Só o Rio terá prejuízo de R$ 7,3 bilhões.
No mandado de segurança, o deputado sustenta que a emenda de Simon “fere frontalmente a Constituição, na medida em que extrapola limitações constitucionais que resguardam a forma federativa do estado e os direitos e garantias individuais”. Atualmente, estados produtores recebem uma parcela maior dos royalties para compensar o impacto da exploração do petróleo.
“A Constituição não fala em petróleo do pós-sal ou do pré-sal. Não restringe. Não discrimina. Tudo é petróleo. Logo, discriminar para conceder tratamento especial ao petróleo advindo da camada geológica do pré-sal é inconstitucional”, argumenta Geraldo Pudim. De acordo com o deputado, caso seja mantida esta emenda a estimativa da Secretaria Estadual de Desenvolvimento é de que no primeiro ano do pré-sal o estado tenha prejuízos de cerca de US$ 2,7 bilhões.
Ainda segundo Pudim, a Emenda Simon reproduz o que já havia sido proposto e aprovado pela emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB) por ocasião da votação do Projeto que cria os contratos de partilha de produção. Em dezembro de 2009, Pudim entrou com o primeiro mandado de segurança no STF questionando a emenda Ibsen por entender que ela é inconstitucional. “Não poderia ficar de braços cruzados enquanto quebram o Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.
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