sexta-feira, 31 de maio de 2013

OJ - Tribunal Pleno/Órgão Especial

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 24 DE MAIO DE 2011
Revisa a Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno -
DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011






05.   Recurso ordinário. Cabimento (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005


07.   Juros de mora. Condenação da fazenda pública. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 







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